(DOC. VP 103.1674.7199.6400)

STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Reajuste. Ação rescisória.

«A 1ª Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de conhecer e julgar procedente ação rescisória para o fim de desconstituir decisão sobre reajuste da casa própria e determinar que tal atualização se faça pelo Plano de Equivalência Salarial. Inaplicabilidade, na espécie, na Súmula 343/STF. Precedente, entre tantos outros: EAR 349-2/BA, rel. Min. José de Jesus Filho, (1ª Seção), DJ 12/02/96. Voto vencido no sentido de que há de ser aplicar, na hipótese, a Súmula 343/S

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