(DOC. VP 103.1674.7174.3500)

STJ. Seguridade social. Revisão de benefício. Atualização dos trinta e seis salários de contribuição pelo indexador da Lei 6.423/1977 (ORTN). Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.

«A teor da advertência expressa na Súmula 284/STF, prejudicado o conhecimento do recurso no que impugna o indexador da Lei 6.423/77. Na esteira da orientação que embasou o enunciado da Súmula 43/STJ, a E. 3ª Seção deste Tribunal, pacificando a interpretação da Súmula 148/STJ, firmou o entendimento sobre incidir correção monetária plena nos débitos previdenciários, por isso que, nos moldes da Lei 6.899/81, a partir de quando devido o pagamento das parcelas em atraso.»

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