(DOC. VP 241.1060.9586.3348)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução. Súmula 345/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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