(DOC. VP 230.6230.8476.6447)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Venda de cotas sociais por valor módico. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Sr. Delegado Regional Tributário em Presidente Prudente/SP objetivando anulação das notificações expedidas pela autoridade impetrada, bem como condenar a autoridade coatora a se abster de lavrar auto de infração em desfavor dos impetrantes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, bem como a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote