(DOC. VP 211.1101.1428.7788)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Inexistência de ofensa ao CPC/73, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Irregularidade de representação. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - No tocante à alegada ofensa aos arts. 343, 348 e 350 do CPC/73, tem-se que o conteúdo normativo desses dispositivos legais não foi examinado pelo Tribunal de Justiça, acarretando a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 35

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