(DOC. VP 195.5635.1000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controversa de índole constitucional. Súmula 343/STF. Incidência. Divergência entre tribunais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à ação rescisória ajuizada pelo insurgente, em suma, pela incidência da Súmula 343/STF. 2 - Defende o agravante a inaplicabilidade da Súmula 343/STF, por não se aplicar em caso de divergência interpretativa de índole constitucional, bem como pelo fato de não haver divergência entre tribunais. 3 - O entendimento que prevalece atualmente, âmbito dos Tribunais Superiores, notadamente após o julgamento do RE 590.809/RS/

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