(DOC. VP 241.2090.8981.5191)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, bem como na impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede

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