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101 - STJ. Processual civil e tributário. Juízo de adequação ao tema 1.076/STJ. Afirmativa de consonância com o tema, sem retratação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conformidade com julgados do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão, às fls. 904-907, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Destacou a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial válido não absoluto. Tema 27/STJ. Configuração da abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro. Venda casada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes premissas relativas aos juros remuneratórios: I) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; II) aos contratos de mútuo bancário não se aplicam às disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC/2002; e III) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Questão de fato. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
«Os dados concretos da lide e a interpretação do contrato são insusceptíveis de reexame (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ).... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282/STJ não infirmados pelo agravante. Decisão mantida.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Índice aleatório. Inadmissibilidade. Reexame. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos c/c revisional e consignatória. Juros. Abusividade afastada. Caracterização da mora. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Contrato. Não incidência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tarifa de registro. Valor excessivo. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de valores incabível. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte local afastado a abusividade dos juros e entendido pela consequente caracterização da mora a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos e das cláusulas contratuais, a revisão das referidas conclusões por esta Corte encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negado seguimento ao recurso especial. Súmula 283/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se conhece do agravo que não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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109 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - A falta de impugnação pelos agravantes de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado de acordo com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário, como foi no presente caso. ... ()
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111 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado de acordo com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O recuso não comporta conhecimento. ... ()
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112 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ, 282/STF e 356/STF. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Erro administrativo. Boa-fé. Recursos repetitivos Acórdão/STJ (Tema 531/STJ) e Acórdão/STJ (Tema 531/STJ). Consonância.
1 - A Primeira Seção do STJ, examinando se «o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa- fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública» (Tema 1.009/STJ), entendeu cabível a repetição quando a falha não estiver embasada em interpretação equivocada de lei, salvo comprovada a boa-fé objetiva. Ademais, foram modulados os efeitos da decisão para que atinjam apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, 284 do STF. Fundamento inatacado no tocante à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. No entanto, o presente regimental atacou apenas a ausência de prequestionamento. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Honorários. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo. Súmula 300/STJ. Não-Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... ()
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117 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. 1. Prova pericial e descaracterização da mora. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. 2. Limitação de juros moratórios. Ausência de abusividade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Capitalização de juros. Previsão contratual. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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118 - STJ. (Revisado e mantido pela Pet. 12.344. ). Recurso especial repetitivo. Tema 184/STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«7 - Manutenção da Tema 184/STJ («O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.»). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STJ.
«1 - A revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a distribuição do ônus da prova demanda, in casu, vedada incursão seara fático-probatória, o que encontra vedação Súmula 7/STJ. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Seguro. Estipulante. Atuação. Segurado. Expectativa. Legitimidade passiva. Pagamento do prêmio. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Cobertura securitária. Óbito. Quitação do financiamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segurado. Notificação prévia. Ausência. Mora afastada. Súmula 83/STJ.
1 - Em regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, atuando apenas como intermediário entre a seguradora e o segurado. Porém, pode ser considerado responsável caso sua atuação leve o contratante a acreditar que ele é o responsável pela cobertura (teoria da aparência). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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121 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Julgamento superveniente de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (ADI 2.332). Adequação. Necessidade. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Revisão das teses repetitivas: Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, bem como da Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Suspensão nacional. Determinação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. ... ()
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122 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.073/STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.073/STJ - As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.), Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.) e Súmula 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34/2000.
Tese jurídica firmada: - As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.), Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.) e Súmula 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34/2000.
Anotações Nugep: - Veja Tema 283/STJ. Neste tema foi firmada a seguinte Tese jurídica pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: Tema 283/STJ - Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332 (DJU de 13/09/2001), deve ser suspensa a aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º até que haja o julgamento de mérito da demanda.
Entretanto, por ocasião da proposta de revisão da referida tese, em acórdão publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: "a tese sempre foi condicional ao julgamento de mérito do Supremo. Superada a condição, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manutenção da tese, que funcionaria como modulação indevida do julgamento da ADI.", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283/STJ e propondo edição de nova tese, amparada no presente tema.» ... ()
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123 - STJ. Tributário. ISS. ICMS. Programa de computador. Contrato de cessão de uso. Prestação de serviço não caracterizada. Incidência descabida do ISS. Produção personalidade. Incidência do ICMS. Precedente do STJ. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão do Tribunal «a quo no mesmo sentido da orientação do STJ (Súmula 83/STJ).
«Não cabe conhecer do recurso especial, quando este Superior Tribunal de Justiça, para deslindar a questão submetida a sua apreciação, tenha de reexaminar matéria probatória e de se deter na interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Se a decisão recorrida é no mesmo sentido da orientação firmada no âmbito do STJ, não se conhece do recurso especial (Súmula 83/STJ).... ()
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124 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 115/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «(...) a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Rubens Rodrigues Francisco. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado» (fl. 178, e/STJ). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida» (fl. 434, e/STJ). ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória de auto de infração ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE. A demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No Recurso Especial, alegou-se que o julgamento antecipado da lide representou cerceamento de defesa. ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Fies. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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128 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 182/STJ, 284/STF, 83/STJ, 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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129 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... ()
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130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplência da parte compradora. Arras confirmatórias. Restituição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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131 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 512/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 511/STJ e 513/STJ).
«Tema 512/STJ - Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.» ... ()
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132 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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133 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - A falta de impugnação pelos agravantes de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 267, e/STJ). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidir a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao fundamento basilar do decisum, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ. O juízo prelibador afastou o Tema 1.054/STJ e entendeu aplicáveis as Súmula 83/STJ e Súmula 190/STJ. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Exame físico. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma que, conforme previsto no edital, «o teste de impulsão horizontal será realizado em piso adequado, numa superfície rígida, plana e uniforme (fl. 487, e/STJ, grifei), ademais atesta: «à fl. 145 dos autos eletrônicos há ilustração de como se daria o salto (fl. 488, e/STJ, grifei). Outrossim, seguindo na análise dos elementos de prova carreada aos autos fundamenta «o autor não obteve a performance física desejada, mesmo após uma segunda chance, sendo dever da Administração reprová-lo em no exame. Entendimento diverso importaria em ofensa aos princípios que regem os concursos públicos, violando em especial à isonomia e à impessoalidade". (fl. 488, e/STJ, grifei). Conclui-se que a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático probatório dos autos e na análise das cláusulas do edital, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.650.849/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017, AgInt no REsp 1.607.708/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/6/2017. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verbete 83 da Súmula do STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo fiscal. Data de recebimento de intimação de auto de infração. Carimbo dos correios. Recurso especial inadmitido. Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ, 284/STF, 83/STJ e 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Na decisão monocrática, negou-se passagem ao Recurso Especial diante da incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ, 284/STF, 83/STJ e 283/STF. No Agravo Regimental, o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, de modo a afastar o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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141 - STJ. Previdenciário. Matéria julgada como repetitivo. REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ (Tema 995/STJ). Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
1 - «Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041» (AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Contrato de seguro. Inexistência de cláusula de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 402/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 402/STJ. Insurgência da ré.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência na apólice do contrato de seguro de cláusula expressa de exclusão de danos morais, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ). Súmula 182/STJ. Incidência. Temas não confrontados. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Incidência da súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência. Obrigação de ressarcir. Súmula 7/STJ. Cdc. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento.... ()
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145 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Incidência do ISSQN. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O óbice da Súmula 7/STJ não se aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das provas dos autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e consequente desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige necessariamente o revolvimento de matéria fática e probatória. ... ()
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146 - STJ. Tributário. Icms. Pis. Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
1 - Conforme as Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ, a Primeira Seção dessa Corte pacificou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS.... ()
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147 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação monitória. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (litisconsórcio necessário), Súmula 83/STJ (assistência) e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 388, e/STJ). ... ()
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