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51 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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53 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 126/STJ, e 182/STJ. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Questão de ordem. Revisão do Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, em virtude da ADI Acórdão/STF. Devolução dos autos à corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/10). ... ()
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55 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Legitimidade. Súmula 182/STJ. Tempestividade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Também não se conhece da insurgência que deixa de atacar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ.. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 83/STJ (dano moral), Súmula 7/STJ (Dano moral), não cabimento de REsp para reexame fático probatório (honorários - proporção do decaimento de cada litigante) e Súmula 83/STJ (alínea c). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (dano moral) e Súmula 83/STJ (alínea c). Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 306, e/STJ). ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de contrato bancário.... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação ineficiente. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Confirmou, o decisum, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ pela deficiente impugnação posta no Agravo.... ()
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61 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legalidade do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Moderação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Com relação ao cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial, o Tribunal a quo, soberano na apreciação das provas dos autos, expressamente se manifestou acerca da desnecessidade da prova requerida pela parte (e/STJ fl. 332). Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. É firme a orientação do STJ no sentido de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). ... ()
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63 - STJ. Banco. Contrato bancário. Consumidor. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/95, arts. 4º, IX, e 9º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6.
«3. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Os acórdãos indicados como paradigmas pertencem ao mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido, encontrando o recurso óbice na Súmula 13/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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66 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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67 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não impugnação. Súmula 126/STJ. Agravo interno. Fundamento inatacado. Nova aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o argumento de que (fls. 1604-1605, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 126/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Na decisão agravada, consignou-se: «O acórdão recorrido afirma que a decisão de primeiro grau pôs fim à fase executiva e que, por isso, o recurso cabível é a Apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. O entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. A propósito: (...)".... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 126/STJ. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão, de fls.255-258, e/STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela incidência das Súmulas, 7, 83 e 182 do STJ.... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Valor do débito. Apuração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o resgate de contribuições pagas a entidade fechada de previdência privada deve ser corrigido por índices que efetivamente recomponham a desvalorização da moeda, com a aplicação dos chamados expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), incide o enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Responsabilidade subsidiária contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula contratual abusiva. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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75 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. Incidente as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 1738 e/STJ) 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refuta os argumentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou ser inadmissível o Agravo interposto contra decisão do tribunal estadual que inadmitira o Recurso Especial, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. CPC, art. 566, de 1973 (CPC/2015, art. 778). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Expressa previsão de prorrogação da garantia. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 4Acórdão/STJ.
1 - Apenas na petição de embargos de divergência, protocolada em 11/9/2019, se insurgiu a parte ora agravante contra a certidão de trânsito em julgado de fl. 1.279. Extemporaneamente portanto, haja vista que este recurso foi interposto cerca de 5 meses após a ocorrência da preclusão, uma vez que o acórdão embargado foi publicado em 28/5/2019. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cláusula de sinistralidade. Validade. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Proporcionalidade do reajuste autorizado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a questão referente à ocorrência de julgamento extra petita, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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84 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Contrato. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Não ocorrência. Súmula 283/STJ. Comissão de corretagem. Tema 939/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não é omisso o julgado que decide a causa na sua inteireza expondo os fundamentos jurídicos aptos a dar supedâneo à conclusão que adotou.... ()
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85 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado conforme posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso não comporta conhecimento. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos não atacados especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a do CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()
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87 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.
«A eg. 2ª Seção do STJ já firmou posicionamento no sentido de que é lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.... ()
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação. Trespasse. Conclusão. Sucessão empresarial. Solidariedade. Reexame. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de impugnação à Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnadas a incidência da Súmula 284/STF e a deficiência do cotejo analítico. Fez incidir a Súmula 182/STJ. O juízo prelibador considerou incidentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, além da deficiência de cotejo analítico. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Perícia. Extensão. Garantia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valores. Súmula 7/STJ. Adjudicação. Pedido. Intimação. Ciência inequívoca. Convalidação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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91 - STJ. Processo Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos eaREsp. Acórdão/STJ, eaREsp. 746.775 e eaREsp. 831.326.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Militar. Revisão de reforma. Violação de coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidências das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que não há ofensa à coisa julgada quando na relação jurídica continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito, incidindo no caso a Súmula 83/STJ. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ» (fl. 349, e/STJ). ... ()
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96 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 280/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (fl. 2428, e/STJ). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. « (fl. 865, e/STJ). ... ()
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98 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido resolveu a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, bem como da Constituição e do Código Civil, não tendo tratado expressamente dos dispositivos consumerista e processual invocados pela recorrente. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Pedido de cumulação com demais encargos da mora. Impossibilidade. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Capitalização mensal de juros. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Inviável a pretensão de cumulação de comissão de permanência com demais encargos da mora, a teor das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. ... ()
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