(DOC. VP 201.4332.0003.6600)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legalidade do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Moderação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação ao cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial, o Tribunal a quo, soberano na apreciação das provas dos autos, expressamente se manifestou acerca da desnecessidade da prova requerida pela parte (e/STJ fl. 332). Súmula 7/STJ. 2 - Alega no presente que o agravado não comprovou a ilegalidade do processo administrativo. Do acórdão depreende-se que há nos autos documentos dos quais se depreende a afronta ao contraditório e à ampla defesa no proc

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