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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.
1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.
1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.
1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.
1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.
1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Precedentes.
1 - A tese acerca de eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial não pode ser acolhida visto que o Tribunal de origem julgou suficientes os elementos de prova já existentes no autos. A revisão de tal entendimento demandaria reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.
1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Precedentes.
1 - A tese acerca de eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial não pode ser acolhida visto que o Tribunal de origem julgou suficientes os elementos de prova já existentes no autos. A revisão de tal entendimento demandaria reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afastamento. Legitimidade da administradora de imóveis para ações judiciais referentes ao contrato de locação. Entendimento pacífico do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando evidenciada a pretensão recursal do reconhecimento de suposta contrariedade à legislação federal. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Acórdão recorrido que está consoante jurisprudência reiterada do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/09/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 19/11/2015. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal (fl. 234, e/STJ). ... ()
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311 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato. Tarifa de serviços de terceiros. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) ... ()
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312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência d a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Violação da Súmula 303/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Empresa REsponsável pela instauração da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Arbitramento dos honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Redução da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Jurisprudência do STJ. Contratos de afretamento de embarcações. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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317 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 282/STJ (revisado pela Pet. 1.2344). Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«10. Adequação da Tema 282/STJ («Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, inseridas pela Medida Provisória 1.901-30/1999 e Medida Provisória 2.027-38/2000 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.») à seguinte redação: «i) A partir de 27/9/99, data de publicação da Medida Provisória 1.901-30/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º); e ii) Desde 05/05/2000, data de publicação da Medida Provisória 2.027-38/2000, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º).». Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Mudança de faixa etária. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. - Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, quanto à possibilidade de reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária para 50 anos, incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ não infirmados especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Prazo para ajuizamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ
1 - A Corte Especial do STJ, na égide do CPC/1973, firmou a orientação de que «[é] incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/9/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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322 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
«1 - O Tribunal a quo entendeu não aplicável ao caso o enunciado da Súmula 106/STJ, pois «não há que se falar em morosidade da máquina judiciária. ... ()
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323 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68 e 94 e 83 do STJ. ... ()
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324 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68, 83 e 94 do STJ. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional na origem. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ» (fl. 1042, e/STJ). ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 251-252, e/STJ). ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu não impugnado o fundamento do juízo prelibador (incidência da Súmula 83/STJ). ... ()
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334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Lei 9.656/1998, art. 32. Tunep. Legalidade. Prescrição. Não ocorrência. REsp. Inadmissão. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, fazendo incidir sua Súmula 182/STJ. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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337 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Dispositivo constitucional. Enunciado de Súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Pagamento. Regra de imputação. CCB/2002, art. 354. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente da aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes atuais do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente da aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes atuais do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Prazo legal. Súmula 580/STJ. Não incidência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019) ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária dos eventos danosos constatados pelo laudo pericial decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A questão federal suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Documentos juntados. Validade. Laudo pericial. Adequação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. «reformatio in pejus». Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Concurso público. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF aplicadas. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia do exequente. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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346 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a do CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 83/STJ não impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182 (fls. 470-472, e/STJ). ... ()
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348 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema 3 IAC - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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350 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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