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451 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Multa cominatória. Valor razoável e proporcional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegações genéricas incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
«I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial fundada na aplicação da Súmula 7/STJ e ausência do cotejo analítico. Argumento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 382-383, e/STJ) não conheceu do Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 182/STJ, nos seguintes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/deficiência de cotejo analítico. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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454 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Férias-prêmio. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CTN, art. 43.
«As férias-prêmio não gozadas e convertidas em dinheiro não se sujeitam ao Imposto de Renda. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbices aplicados pela corte de origem não rebatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provid o.
1 - O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 7/STJ (CP, art. 59), Súmula 83/STJ (CP, art. 226, II), Súmula 83/STJ (CP, art. 71) e Súmula 7/STJ (arts. 156 e 386, VII, do CPP) - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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456 - STJ. Processo p enal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação monitória. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica da súmula 83/STJ. Ausência. Impugnação específica da súmula 7/STJ. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças de correção monetária. Juros moratórios. Súmula 7/STJ, Súmula 54/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não havia decisão anterior sobre a incidência ou não de juros de mora, o que faz incidir o enunciado da Súmula 7/STJ, por decisão de modo diverso depender da análise de fatos e prova - providência vedada nesta Corte. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 83/STJ (revisão dosimétrica), súmula 7/STJ, súmula 83/STJ (regime inicial para o cumprimento da pena), súmula 211/STJ e ausência de interesse recursal. Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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461 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«1. Confirma-se a jurisprudência do STJ que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018.) ... ()
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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisoria 2.225/2001. Recursos repetitivos 4Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ofensa à coisa julgada. Compensação não efetuada. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Houve decisão pretérita do STJ que reconheceu a omissão no acórdão de origem e determinou novo julgamento, nos seguintes termos (fls. 803-807, e/STJ): «(...) De fato, houve omissão quanto à análise acerca de a possibilidade de limitação temporal de pagamento do reajuste ter sido arguida em processo de conhecimento, conforme explanação acima, o que justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. Tarifa de avaliação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) ... ()
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465 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 60 do ritjam. Análise. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Competência relativa. Alegação tardia de prevenção. Preclusão. Ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Multa de trânsito. Substituição por advertência. CTB, art. 267. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião do controle de atos discricionários. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. Na mesma linha: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/3/2016. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 501, e/STJ). ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental em recurso civil. Honorários contratuais. Nulidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há como acolher a tese de nulidade de cláusula contratual que estabelece honorários em 20% sobre o valor da causa - para cobertura das despesas necessárias à propositura da ação - pois o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a sua revisão (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ). ... ()
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470 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional a decisão que, embora não enfrente todos os argumentos deduzidos pelas partes, aprecia fundamentadamente as questões relevantes e suficientes para a solução da controvérsia.... ()
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471 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Liquidez do título. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Declaração de ofício da nulidade. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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472 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este Relator, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Enunciado de Súmula. Violação. Súmula 518/STJ. Petição. Emenda. Conteúdo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. « (fl. 206, e/STJ).... ()
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476 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada no sentido de que acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória tampouco proceder à interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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477 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o decisum prelibatório, que, por sua vez, declarou a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ para inadmitir o Recurso Especial. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Justificação. Nulidade. Cerceamento de defesa afastado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência da violação do direito. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Preclusão das matérias não abordadas em momento oportuno. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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479 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Afastamento da causa de aumento de pena. Recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados pela Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental provido.
I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (CP, art. 155, § 1º) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º) (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/5/2022), o qual deve ser aplicado ao caso dos autos. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Fixação à taxa média de mercado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal. Possibilidade, desde que pactuada e após 31/3/2000. Pactuação afirmada pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Em relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que, não juntado o contrato ou assente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente (REsp 1.080.507/RJ, DJe de 01/2/2012 e REsp. 1112.879/PR, DJe de 19/5/2010, ambos da relatoria da Ministra Nancy Andrighi). No ponto, conforme ponderou o acórdão «a taxa de juros fixada no contrato foi de 37,14% ao ano, sendo que, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central, a taxa média de mercado era de 31,75% ao ano. Desta feita, tem-se que a taxa média fixada no caso concreto não é abusiva, devendo ser mantida conforme pactuado no contrato. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ANTT. Exame do interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Acórdão em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos» (fl. 962, e/STJ). ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos (fl. 148, e/STJ).... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Realização da perícia por unidade pública. Óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum da Presidência do STJ que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que se aplicam as Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Interesse processual atestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ônus do embargado. Súmula 303/STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 10, 18, 612, 674, § 2º, e 677 do CPC/2015. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não constitui meio idôneo para a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual acerca do reconhecimento do interesse de agir para a oposição de embargos de terceiro, sob pena de violação ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1.403-1.405, e/STJ). ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (fl. 445, e/STJ).... ()
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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Incidência do enunciado administrativo 3 do STJ. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ).
«I - Nos termos do Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. ... ()
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490 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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491 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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492 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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493 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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494 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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495 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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496 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Honorários. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem não estabeleceu o valor nominal dos honorários, limitando-se a analisar a razoabilidade de sua fixação em 15% do valor da condenação, o que justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Arts. 489 e 1022 não violados. Análise de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Súmula 126/STJ aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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