(DOC. VP 221.2120.7442.7776)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ANTT. Exame do interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Acórdão em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Incidência da Súmula 150/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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