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651 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Citação. Demora. Fato do credor. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência, na hipótese, da Súmula 211/STJ. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Dano material. Contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Inicialmente, de acordo com os Enunciado Administrativo 2/STJ Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Não se desconhece que a parte Recorrente efetuou a juntada extemporânea, porém, é incabível a juntada posterior do preparo, em razão da preclusão consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgRg no AREsp. 1809.710/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016.) (fl. 616, e/STJ). ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal, disparo de arma de fogo e resistência. Alegação de inaplicabilidade das Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ. STJ. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso legítimo. Autorização do morador. Alteração do julgado que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o ingresso dos policiais na residência em que estava ocorrendo a guarda ilegal de arma de fogo se deu mediante prévias informações de populares e de informação de que um indivíduo dela teria saído com uma espingarda e efetuado disparos. Além disso, conforme assentado nas instâncias ordinárias, o avô do recorrente autorizou o referido ingresso. A revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Crimes contra a honra. Irresignação contra o trancamento da respectiva ação penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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657 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios.. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência abusividad e existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STJ. R eexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida
1 - Ação de revisão de contrato bancário.... ()
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660 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Diferenças remuneratórias. Fichas financeiras. Súmula 7/STJ.
«1 - O julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. Não há indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto a necessidade e a suficiência delas. A revisão de tal juízo, forçoso concluir, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Impugnação deficiente do emprego da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, não conheceu do recurso, nesses termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento» (fl. 432, e/STJ). ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Apelação adesiva. Inexistência de sucumbência.
1 - O STJ somente pode conhecer da matéria que tenha sido objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, impossível conhecer do Recurso Especial. (Incide a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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664 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade da decisão de admissibilidade. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Correção monetária. Pensão testamentária. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Alcance do título exequendo. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Boa-fé. «supressio». Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há falar em nulidade por carência de fundamentação da decisão de admissibilidade porque a Corte local expôs com precisão os motivos pelos quais negou seguimento ao especial. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Fundamento constitucional. Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 8º, II, do Decreto-lei 2.320/87 e Lei 4.878/1965 justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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666 - STJ. Agravo regimental. Seguro dpvat. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 474/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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667 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.
«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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668 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.
«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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669 - STJ. Processual Civil e Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Requisitos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Tema repetitivo 1.034. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 -1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a autora não era mera participante do plano de saúde, para o qual efetivamente contribuiu por período superior a 10 anos, antes de sua aposentadoria. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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670 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de reembolso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos do devedor. Correção monetária. Termo inicial. Juros remuneratórios. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à previsão contratual de não incidência dos juros remuneratórios antes do vencimento da obrigação decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... ()
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674 - STJ. Mandado de segurança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF (RE 642.890). Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-B.
«3. «O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso» (EDcl no MS 13.873, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe 31/5/2011).»... ()
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675 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Devolução de valores. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança, objetivando a devolução de valores indevidamente recebidos. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Menor onerosidade. Princípio. Penhora. Ordem legal. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados no decisum, sem que o tema tenha sido enfrentado e debatido pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas 211 do STJ. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Serviços de terceiros e cesta de serviços. Não especificação. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Limitação. 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ impugnada de forma genérica.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Trata-se de alegado Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão-SC e o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão-SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que declinou da competência, com o que não concordou o juízo estadual. Apesar do feito já ter sido declinado ao Juízo Federal, que excluiu a União, o Juízo Estadual reiterou a necessidade da inclusão do citado ente. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação pormenorizada consiste em indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o precedente indicado não se aplica ao caso, o que não ocorreu na espécie. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023).... ()
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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Capitalização de juros. Cobrança. Taxa de juros. Abusividade. Não comprovados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância. Súmula 568/STJ.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido de que não há comprovação sobre a cobrança de juros capitalizados e sobre a abusividade nas taxas de juros cobradas encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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683 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aumento da sinistralidade. Abusividade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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685 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. ... ()
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686 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. ... ()
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687 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Minuta de agravo que não infirma concretamente o óbice da Súmula 83/STJ, declinado na decisão ora agravada. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de impugnar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicado à tese de violação ao CPP, art. 157 e ao pleito de desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para uso pessoal, mostrando-se, portanto, insuperável o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. SFH. Mútuo habitacional. Revisão. Saldo devedor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Súmula 282/STF e Súmula 450/STJ e Súmula 454/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e incidência das Súmulas 282/STF e 450 E 454/STJ. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Condenação só cabível quando houver extinção, ainda que parcial, da execução. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional. ... ()
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693 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Não ocorrência. Reexame. Súmula nº7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Súmula 568/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado que afastou a ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. O TRF decidiu com base na jurisprudência sedimentada do STJ expressa no Recurso Especial 1.137.738/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Novação. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 211/STJ (STJ). ... ()
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696 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal depende da verificação da aplicação ou não da Súmula 106/STJ, o que, consoante orientação dada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010). ... ()
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697 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Acórdão fundado na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I - é adotada de imediato nos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... ()
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698 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regulamento. Súmulas 5 e 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. CDC. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à complementação da aposentadoria e o regulamento aplicado ao caso dos autos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Incompetência territorial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Internação médica. Urgência reconhecida. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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