(DOC. VP 211.1040.8287.0656)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Minuta de agravo que não infirma concretamente o óbice da Súmula 83/STJ, declinado na decisão ora agravada. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de impugnar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicado à tese de violação ao CPP, art. 157 e ao pleito de desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para uso pessoal, mostrando-se, portanto, insuperável o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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