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551 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Negócio jurídico com vício de vontade. Decadência. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - «De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) ... ()
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553 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Juízo arbitral. Renúncia. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 286, e/STJ). ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Juros de obra. Prescrição trienal afastada na origem. Cabimento da cobrança até a entrega das chaves. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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556 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão. Falta de fundamentação. Ausência. Solidariedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Presença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.
«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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557 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 68 e 94/STJ. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a orientação do STJ no sentido de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de demonstração de alteração de entendimento pelo STJ. Súmula 182/STJ.
«1. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, deve a parte, no agravo em recurso especial, insurgir-se contra esse óbice, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do STJ. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de demonstração de alteração de entendimento pelo STJ. Súmula 182/STJ.
«1. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, deve a parte, no agravo em recurso especial, insurgir-se contra esse óbice, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do STJ. ... ()
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560 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Juntada posterior do comprovante de interposição do recurso extraordinário. Impossibilidade. Incidência da súmula 126/STJ. Prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Súmula 13/STJ.
1 - A juntada do comprovante de interposição do recurso extraordinário quando da interposição do agravo interno, não tem o condão de regularizar a deficiência na formação do instrumento. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «. (Enunciado 211/STJ).... ()
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561 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Necessidade de revisão do entendimento do STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A monocrática de minha relatoria encontra amparo em firme jurisprudência dessa Corte, de forma que afastar tal entendimento dependeria da demonstração de que o mesmo não se aplica ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. ... ()
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562 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Majorante. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Súmula 7/STJ.
1 - Se o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, não reconhece que o crime de tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais mencionados no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, a revisão do julgado no intuito de fazer incidir referida majorante demanda(ria) a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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569 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 286/STJ. Não provimento.
1 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ). ... ()
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570 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 511/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (ver Tema 512/STJ e 513/STJ).
«Tema 511/STJ - Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Repercussão geral: - Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Referência sumular: - Súmula 289/STJ.» ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foi impugnada corretamente a aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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572 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não ocorreu. Incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência. Súmula 13/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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575 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Acordo. Pedido para retenção de honorários advocatícios contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à obrigação assumida no contrato de honorários, como propugnado, demandaria nova interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Direito à prorrogação do contrato. Requisitos não configurados. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Pressuposto não evidenciado. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à comprovação de requisitos exigidos para o direito à prorrogação da dívida se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova testemunhal. Intempestividade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ não infirmados pelo agravante.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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579 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Contrato. Tipo. Título executivo extrajudicial. Cobrança de dívida líquida. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - A conclusão adotada na origem, acerca do tipo de contrato firmado entre as partes indenizável, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida
1 - Ação de revisão de contrato bancário.... ()
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581 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Honorários majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Honorários fixados na origem por apreciação equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20. A majoração, na hipótese, esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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582 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Inexistência. Execução de título extrajudicial. Inclusão das parcelas vencidas no débito exequendo. Possibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do Direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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583 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que impugna decisão da presciência desta corte superior. Incompetência do STJ. STJ. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus uma vez que impetrado em face de decisão da presidência desta corte superior que não conheceu de agravo em recurso especial. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade recursal. Invasão de competência atribuída ao STJ. Súmula 123/STJ. Regimental que não ataca a decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Inexiste invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo analisa previamente a suposta violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, segundo a qual «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. ... ()
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586 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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588 - STJ. Tributário. Processual civil. PIS/COFINS. Creditamento. Monofasia. Incompatibilidade. Tema 1.093/STJ. Aresto embargado. Consonância com a posição consolidada no STJ. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 168/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o posicionamento de que « É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b») «Tema 1.093/STJ - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 27/4/2022, DJe 5/5/2022. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Atribuições do presidente do STJ. STJ. Art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. Fundamentos inatacados da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe o art. 21-E, V, do RISTJ, que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, «não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Cláusula de confidencialidade. Violação. Ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa pelo atraso na entrega da obra. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Legalidade. Proporcionalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal local concluiu que a cláusula 9a efetivamente obrigava a recorrente a manter a confidencialidade sobre o contrato, o que não foi respeitado, tendo em vista ter restado comprovado nos autos a divulgação indevida do empreendimento por parte da recorrente. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 746, e/STJ). ... ()
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis e o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos, ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal que declinou a competência. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso especial. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ - aplicável por analogia -, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Novação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação de artigo da Constituição Federal. Via inadequada.
1 - Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indef erimento do pedido de acolhimento de oitiva de testemunhas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ.... ()
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596 - STJ. processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente da aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes atuais do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. ... ()
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597 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. (fl. 179, e/STJ). ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «(...) incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. (fl. 517, e/STJ).... ()
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599 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (fl. 189, e/STJ). ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento deste agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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