(DOC. VP 241.1090.3329.2481)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Juntada posterior do comprovante de interposição do recurso extraordinário. Impossibilidade. Incidência da súmula 126/STJ. Prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Súmula 13/STJ.

1 - A juntada do comprovante de interposição do recurso extraordinário quando da interposição do agravo interno, não tem o condão de regularizar a deficiência na formação do instrumento. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «. (Enunciado 211/STJ). 4 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 5 - Agravo regimental

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