(DOC. VP 195.6992.8003.4800)

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Necessidade de revisão do entendimento do STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A monocrática de minha relatoria encontra amparo em firme jurisprudência dessa Corte, de forma que afastar tal entendimento dependeria da demonstração de que o mesmo não se aplica ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. 2 - A simples alegação de que a posição firmada por esse e. STJ deve ser revista não é suficiente para fins de impugnação da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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