(DOC. VP 220.7010.1740.1181)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Majorante. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Súmula 7/STJ.

1 - Se o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, não reconhece que o crime de tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais mencionados no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, a revisão do julgado no intuito de fazer incidir referida majorante demanda(ria) a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Incide a Súmula 83/STJ a obstar o processamento do recurso especial, pois acórdão r

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