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351 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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352 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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353 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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354 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 400/STF, ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 279, e/STJ). ... ()
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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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358 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Civil. Seguro saúde. Indenização por danos materiais. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e necessidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 83/STJ). Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes.
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362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Domicílio do devedor. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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363 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de existência e validade de relação jurídica. Contrato preliminar. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional. Falta de impugnação. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Fundamentos não impugnados. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 320/STJ.
1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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364 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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365 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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366 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes jurisprudenciais.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade pela incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 83/STJ. ... ()
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371 - STJ. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão recorrido em conflito com a jurisprudência do STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.
A dmitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques). Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fls. 260-261 e/STJ). ... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este Relator, que não conheceu do Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida por este relator, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente. ... ()
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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida por este relator, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelas recorrentes. ... ()
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376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros estrangeiros. Confissão espontânea não reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. STJ. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu ser inaplicável a atenuante da confissão espontânea tendo em vista que o recorrente negou a autoria do fato, tanto na fase policial como em juízo, alegando que estaria no ônibus apenas como carona. 1.1. Considerando que o agente não admitiu a prática delitiva, não há falar em ofensa à Súmula 545/STJ.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Homicídios qualificados, na modalidade tentada, contra duas vítimas. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Súmula 106/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada a análise no STJ. Ausência de indicação da norma violada. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.
1 - É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 106/STJ, porquanto súmula não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Decisão lastreada na Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do Tema 1.076/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Tema 905/STJ. Cabimento.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 966, VI e VIII, do CPC/2015 ), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico « (fl. 1383, e/STJ).... ()
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381 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 381, e/STJ). ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na forma da jurisprudência, a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014» b) «No caso em exame, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, e como o medicamento de que trata a demanda é registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento do litígio, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ». ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente da aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes atuais do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente da aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes atuais do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento» (fl. 568, e/STJ). ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 1294, e/STJ). ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 354, e/STJ). ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos emergentes e lucros cessantes. Cabimento. Súmula 83/STJ. Redução do quantum indenizatório por danos morais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Revisão da conclusão da corte estadual. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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390 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 783, e/STJ).... ()
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391 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal e lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Apólice de seguros. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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393 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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394 - STJ. Ministério Público. Legitimidade. Pátrio poder. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não pode o Ministério Público, à título de substituto processual, acionar a tutela jurisdicional para defender direito, representando menor que esteja sob pátrio poder. Inteligência dos arts. 98, II e 201 da Lei 8.069/1990 (ECA).... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.
1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... ()
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396 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - É pacífico neste egrégio STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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398 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ não impugnada. Decisão da presidência do STJ mantida. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que a parte agravante não impugnou a decisão de inadmissibilidade no tocante à Súmula 83/STJ. ... ()
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399 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ não impugnada. Decisão da presidência do STJ mantida. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que a parte agravante não impugnou a decisão de inadmissibilidade no tocante à Súmula 83/STJ. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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