(DOC. VP 210.8060.8991.5563)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de existência e validade de relação jurídica. Contrato preliminar. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional. Falta de impugnação. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Fundamentos não impugnados. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 320/STJ.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 3 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada foi enfrentada

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