(DOC. VP 211.1040.8598.9270)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na forma da jurisprudência, a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (STJ, CC 105.196/RJ/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC/STJ,

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