(DOC. VP 231.2131.2390.8269)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Civil. Seguro saúde. Indenização por danos materiais. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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