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201 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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202 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento dos insumos e produtos. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Parâmetros. Observância. Sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Correção monetária. Previsão contratual. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a forma em que aplicada a pena convencional moratória pela União no presente caso não correspondeu ao previsto no contrato realizado entre as partes, razão pela qual a agravante foi condenada a restituir ao autor os valores cobrados a maior a título de encargos de mora.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 610, e/STJ). ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. « (fl. 447, e/STJ). ... ()
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207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu incidente a Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF e não demonstrado o dissídio. O Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Restituição de contribuições. Rescisão contratual. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente..(AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010). ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Parcela autônoma do magistério. PAM. Prescrição. Súmula 85/STJ. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.107/STJ). Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.017/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou entendimento de que, nas ações em que se pretende a revisão da aposentadoria para recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, porquanto configurada a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência. Lei 14.230/2021. Impossibilidade de análise pelo STJ. Não conhecimento do recurso.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 83/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Repetitivo 1.077 do STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (Tema Repetitivo 1.077. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Violação. Súmula. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmulas 5 do STJ, 7 do STJ e 83 do STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de omissão e contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Incidência do CDC. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Mora da recorrente. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. ... ()
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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este relator, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1 - A decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. Precedente. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1.9.2015, DJe 11/9/2015, e também, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7.8.2012, DJe 6.9.2012). Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pela Presidência do STJ, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 467, e/STJ). ... ()
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221 - STJ. processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 609-611, e/STJ). ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base na aplicação das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão do Tribunal de origem assentou: «Conforme consignado na decisão agravada, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (...) Ante o exposto, declaro a perda do objeto deste agravo de instrumento (fl. 1994, e/STJ). ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo. Danos morais. Afastamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ mencionada pela decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, concretamente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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226 - STJ. agravo interno no recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: « Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, impossibilidade de alegação de divergência com julgados do STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, impossibilidade de alegação de divergência com julgados do STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ « (fl. 667, e/STJ). ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fl. 680, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (existência de marcos de interrupção da prescrição), Súmula 7/STJ (Tema 880/STJ - desnecessidade de se aguardar a juntada de documentos pela Administração), não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ (Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ (Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS). ... ()
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229 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Alegação de descumprimento de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 988/STJ). Não cabimento.
1 - A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Reflexo do pedido exordial. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não combatido. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Agravo Regimental não impugna o fundamento da decisão agravada, quanto à existência de jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que não há julgamento extra petita, se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido inicial, limitando-se a reiterar as razões do Recurso Especial. Segundo jurisprudência deste Tribunal, «fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2013). ... ()
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232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Súmula 83/STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao erário. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Roubo majorado. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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235 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência complementar. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 356-Stf e 211/STJ. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. Reserva matemática. Previsão estatutária. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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236 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática do STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Afasta-se a ideia de simples valoração da prova, já que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ ante a incidência de sua Súmula 7. (fl. 427, e/STJ).... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Existência de novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de desconstituir a existência e o alcance da novação, exigiria o exame de cláusulas contratuais e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Mandado de Segurança em que pleiteado fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, com registro na Anvisa, inicialmente impetrado no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR, ora suscitado. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ, Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, do Código Civil. Violação. Não demonstração. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Auxílio funeral. Espólio. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Doença preexistente. Súmula 7/STJ. Reembolso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Stj. Não impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Ministra Presidente do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a parte deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 235-237, e/STJ). ... ()
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244 - STJ. Processo Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EARESP. 831.326.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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