(DOC. VP 230.3150.9261.1404)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Parcela autônoma do magistério. PAM. Prescrição. Súmula 85/STJ. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.783.975/RS/STJ e 1.772.848/RS/STJ (Tema 1.107/STJ). Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.783.975/RS/STJ e 1.772.848/RS/STJ (Tema 1.017/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou entendimento de que, nas ações em que se pretende a revisão da aposentadoria para recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que preced

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