(DOC. VP 241.1011.0699.9172)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a forma em que aplicada a pena convencional moratória pela União no presente caso» não correspondeu ao previsto no contrato realizado entre as partes, razão pela qual a agravante foi condenada a restituir ao autor os valores cobrados a maior a título de encargos de mora. 2 - A revisão desse entendimento demanda, como regra, reexame de fatos e provas e análise de cláusula contratual, o que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmul

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