(DOC. VP 230.3200.8934.8525)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda à interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extrao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote