(DOC. VP 191.9790.8002.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de omissão e contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Incidência do CDC. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Mora da recorrente. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. 2 - Segundo o acórdão, teria havido debate dos autos sobre a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e existido, inclusive, pleito da parte autora pela nulidade das cláusulas supracitadas, o que afastaria o argumento de nulidade do julgado.

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