(DOC. VP 160.3281.7000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionamento. 2. O recurso especial não pode ser conhecido quando o acórdão recorrido harmoniza-se à jurisprudência do STJ. 3. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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