(DOC. VP 210.9300.9170.2340)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, do Código Civil. Violação. Não demonstração. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na espécie, inaplicável a prescrição trienal, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3 - No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, afasta-se a violação do CCB/200

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