(DOC. VP 231.1010.8640.3316)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Súmula 83/STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. 2 - No caso em tela, a defesa não impugnou, efetiva e concretamente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto aos fundamentos da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A defesa cingiu-se a asseverar que o caso dos autos só exigiria mera análise de valoração dada às provas expostas na se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote