Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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402 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico. Cobertura. Prótese/órtese. Custeio. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018). ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Prescrição. Litispendência. Responsabilidade civl. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 387/STJ.
1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()
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404 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Modificar a conclusão do tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Vrg. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem quando baseado na análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - STJ. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes.
«1. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que a CDA preenche todos os requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
«1 - A matéria discutida nos autos foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Og Fernandes) que cuidam do Tema 1.026/STJ com a seguinte definição: «possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação Revisional de Saldo em Contrato de Financiamento c/c Reconhecimento de Direito de Recebimento de Seguro e Apuração de Saldo Final. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Impossibilidade de determinar-se quando ocorreram os vícios. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Petição inicial apta. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão impugnado consignou que não é possível delimitar, com precisão, quando ocorreram os vícios existentes no imóvel, sendo absolutamente inviável fixar uma data certa, a partir da qual se inicie a fluência do lapso prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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412 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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413 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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414 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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415 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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416 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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417 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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419 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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420 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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421 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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422 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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423 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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424 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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425 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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426 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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428 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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429 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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430 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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431 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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432 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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433 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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434 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
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435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Comissões. Diferença devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, no sentido de que é cabível a condenação da ora agravante ao pagamento da diferença de comissões da representação comercial, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação do princípio da colegialidade. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 269/STJ e 284/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Exclusão da união do polo passivo. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual» (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Matéria constitucional. Inviabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Seguro de proteção financeira. Alegada venda casada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de registro de contrato. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não cabe recurso especial para analisar violação à norma, da CF/88. ... ()
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442 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Seguro de veículo. Limitação de cobertura. Ausência de abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula excludente. Perfil não contratado. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade pela Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou devidamente a aplicação da Súmula 7/STJ. Por sua vez, a parte agravante alega que «(...) não só impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, como, inclusive, reservou tópico específico para afastar o Enunciado 07 da Súmula desse E. Tribunal (fl. 959, e/STJ). ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do estatuto social da recorrida, concluiu pela legitimidade ativa desta para a propositura da ação civil pública, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e o estatuto social da associação, o que é vedado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, com registro na Anvisa, inicialmente ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Toledo/PR no Juízo Estadual de Toledo/PR, que julgou procedente o pedido. Interposto o recurso inominado, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, ora suscitada, deu provimento ao recurso da parte ré, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda. ... ()
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447 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Extinção da execução. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.
«1. Em razão do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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448 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação indenizatória. Súmula 548/STJ. Ofensa. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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