(DOC. VP 230.3200.8426.6612)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico. Cobertura. Prótese/órtese. Custeio. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia» (REsp. 1.731.762/GO/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/S

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