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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.
1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... ()
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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Mitigação. Hipótese excepcional não demonstrada. Consectários legais. Termo inicial. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º4.2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos. Ausência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recusa de cobertura de medicamento antineoplásico. Abusividade. Dever de cobertura de medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico assistente. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. ... ()
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507 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Impossibilidade de cobrança. Súmula 568/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ admite a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos moratórios previstos no contrato, e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.... ()
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510 - STJ. Decisão agravada que concluiu pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados nas razões do regimental. Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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512 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 513/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 511/STJ e 512/STJ).
«Tema 513/STJ - Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
Tese jurídica firmada: - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.» ... ()
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513 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Questão jurídica em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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515 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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516 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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517 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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518 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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520 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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521 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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522 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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523 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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524 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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525 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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526 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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527 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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528 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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529 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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530 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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531 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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532 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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533 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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534 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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535 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
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536 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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537 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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538 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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539 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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540 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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541 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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542 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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543 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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544 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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545 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Remessa necessária. Dispensa. Sentença ilíquida. Precedentes do STJ.
1 - Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o STJ que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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547 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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548 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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549 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Juros remuneratórios. Alteração. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal. Pacto confirmado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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