(DOC. VP 162.3361.1003.3500)

STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º4.2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. 2. Entendimento contrário ao da Corte de origem quanto à impropriedade da via eleita ensejaria a incursão n

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