(DOC. VP 210.9020.9178.4733)

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Remessa necessária. Dispensa. Sentença ilíquida. Precedentes do STJ.

1 - Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o STJ que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp. 1705814/RJ/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp. 1873359/PR/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp. 1891064/MG/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN

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