(DOC. VP 192.6500.5000.3700)

STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para aplicação da Súmula 83/STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado

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