(DOC. VP 241.1230.5211.9201)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Impossibilidade de cobrança. Súmula 568/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos moratórios previstos no contrato, e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2 - A revisão do acórdão estadual quanto aos termos pactuados pelas partes implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis nesta instân

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