(DOC. VP 202.4914.8010.7500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Questão jurídica em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Com base nas premissas fáticas registradas pelo Tribunal de origem, a solução da causa quanto à responsabilidade da construtora pelas despesas condominiais se alinha com o poscionamento desta Corte Superior (REsp. 1.345.331/RS/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/4/2015), o que atrai a incidência do verbete 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 - N

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