(DOC. VP 210.7050.2778.8790)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 3 - Responde por danos materiais e morais o banco endossatário que recebe o título de crédito mediante endosso-mandato e o leva a protesto, exorbitando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote