(DOC. VP 240.3040.2427.9141)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recusa de cobertura de medicamento antineoplásico. Abusividade. Dever de cobertura de medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico assistente. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. 2 - «As operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer» (AgInt no AREsp. 1.969.497/RJ/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). 3 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de c

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