(DOC. VP 157.2453.4002.6500)

STJ. Processual civil. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Reflexo do pedido exordial. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não combatido. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Agravo Regimental não impugna o fundamento da decisão agravada, quanto à existência de jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que não há julgamento extra petita, se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido inicial, limitando-se a reiterar as razões do Recurso Especial. Segundo jurisprudência deste Tribunal, «fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorre

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