(DOC. VP 195.8772.6003.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Restituição de contribuições. Rescisão contratual. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente.».(AgRg no Ag 1318122/MS/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010). 2 - Sobre a natureza da relação contratual, assevero que a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas

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