(DOC. VP 221.2200.8275.0608)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência. Lei 14.230/2021. Impossibilidade de análise pelo STJ. Não conhecimento do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 83/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. 2 - O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por precedentes atuais do STJ, ou da realização de distinguishing, que a jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido, ou de que os precedentes citados seriam inaplicáveis à hipótese. Afinal, a Primeira Seção do STJ, no EDv nos EREsp. 1.701.967/RS/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote