(DOC. VP 230.5150.9868.1398)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes jurisprudenciais.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Trata-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de impossibilidade de discussão de questão constitucional, incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A agravante interpõe o presente Agravo (fls. 347-357 e/STJ), basicamente repisando as razões já expendidas no REsp, apenas reforçando a tese de que não incide, na espécie, o óbice da
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote