(DOC. VP 210.8061.0214.1823)

STJ. Processual civil. Súmula 106/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada a análise no STJ. Ausência de indicação da norma violada. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.

1 - É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 106/STJ, porquanto súmula não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Descabe examinar a tese defendida no Recurso Especial - incidência da Súmula 106/STJ ao caso dos autos - porque necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Aplica-se nesse ponto a Súmula 7/STJ 3 - O STJ tem o entendimento de que «a incidência da referida Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os p

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