(DOC. VP 103.1674.7189.1300)

STJ. Ministério Público. Legitimidade. Pátrio poder. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não pode o Ministério Público, à título de substituto processual, acionar a tutela jurisdicional para defender direito, representando menor que esteja sob pátrio poder. Inteligência dos arts. 98, II e 201 da Lei 8.069/1990 (ECA).»

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