(DOC. VP 241.1230.5405.3228)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas para aferição do dolo do agente e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 2 - O agravante alega que a Súmula 7/STJ não se aplica, pois os fatos são incontroversos e devidamente comprovados, e que a jurisprudência ampara a impronúncia quando presentes apenas el

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