Jurisprudência sobre
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801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Alegações genéricas incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. ... ()
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802 - STJ. Processo civil. Remessa necessária. Decisão proferida por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento. Súmula 390/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.
«1. O Tribunal de origem julgou a demanda em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não serem cabíveis os embargos infringentes quando a divergência se restringe aos fundamentos, quanto ao valor da indenização, e não a conclusão do julgado, e também contra acórdão não unânime proferido em reexame necessário. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Honorários. Impugnação à execução. Súmula 517/STJ e Súmula 519/STJ. Aplicação. Embargos de declaração.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução de Sentença visando à fixação de honorários. O acórdão negou provimento ao agravo invocando a Súmula 519/STJ. ... ()
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804 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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805 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento singular. Possibilidade. CPC/2015, art. 932; e Súmula 568/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Responsabilidade indenizatória. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ, é permitido ao relator «julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 4/10/2019). ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não pode este STJ atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ. STJ negando seguimento ao agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 115/STJ. Recurso desprovido
«O recurso apócrifo é considerado inexistente, não sendo possível sua correção nesta instância especial. Súmula 115/STJ. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Aferição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Importa que a questão federal esteja presente na decisão recorrida, que haja a manifestação do órgão jurisdicional local acerca do ponto (fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual surgiu a controvérsia (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário [livro eletrônico]; coordenação Nelson Nery Jr. Teresa Arruda Alvim Wambier. 1ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012). ... ()
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809 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, I. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao CPC/1973, art. 585, III. Recurso que desafia as conclusões de fato da corte revisora à luz do contrato e das provas contidas nos autos. Inadmissibilidade. STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ademais, «a jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha- se ao seguro de vida. (REsp. Acórdão/STJ) incidência à espécie da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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813 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 437-439, e/STJ). ... ()
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814 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Atraso excessivo. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta- se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ).... ()
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815 - STJ. Processo Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos eaREsp. Acórdão/STJ, eaREsp. 746.775 e eaREsp. 831.326.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, aplicadas pela corte de origem, não rebatidas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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817 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Matéria constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.
«1 - Visto que o acórdão a quo pautou-se em norma constitucional para a concessão do adicional de insalubridade vindicado pela parte autora, a parte utilizou-se da via impropria para seu desiderato recursal. ... ()
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818 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Acidente. Sinistro coberto. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação extensiva. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Sucumbência. Repartição. Reexame. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 632/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de demonstração de alteração de entendimento pelo STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de demonstração de alteração de entendimento pelo STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 1.376, e/STJ).... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Prova pré- constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes a Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não conhecendo do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ.
«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Segu ro. Ação de cobrança. Art. 924 do cc. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Ato ilícito. Inexistência. Impugnação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Reembolso. Valores. Comprovação. Ausência. Inversão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa não automática.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Danos morais. Interrupção do fornecimento de água. Valor compatível com o gravame suportado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbices aplicados pela corte de origem não rebatidos. Súmula 182/STJ. Ag ravo regimental não provido.
1 - O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ em virtude da ausência de impugnação às Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ; 932, III, do CPC; e a Súmula 182/STJ.... ()
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828 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Contrato. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Má-fé. Súmula 07/STJ.
«1. Não houve prequestionamento dos dispositivos de lei suscitados no apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização parcial injustificada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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830 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negócio jurídico. Simulação. Anulação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Súmula 256/STJ. Cancelamento. Protocolo integrado. Aplicação no âmbito do STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Evidenciada a omissão no julgado, os embargos devem ser acolhidos a fim de sanar o vício. 2.A partir do cancelamento da aludida súmula, o sistema de protocolo integrado passou a ser aplicável, também, aos recursos dirigidos ao STJ. Precedente da Corte Especial. ... ()
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833 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Habitualidade não reconhecida pela instância a quo. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Assentada, pelo Tribunal de origem, a premissa de que a conduta do réu não configurou a habitualidade delitiva, necessária à subsunção do tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como rever tal posicionamento, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar pormenorizada e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Súmula 284/STF. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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837 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência das súmulas 07/STJ, n.83/STJ e 182/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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838 - STJ. hb525processual civil e tributário. Súmula 518/STJ. Incidência afastada. Prescrição. Ocorrência. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidirem no caso dos autos as Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Divergência com súmula do STJ.
«1. A reclamação fundamentada na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando-se jurisprudência tão somente súmulas do STJ e acórdãos proferidos no julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias repetitivas (CPC, art. 543-C). ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Divergência com Súmula do STJ.
1 - A reclamação fundamentada na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando jurisprudência tão somente: (i) súmulas do STJ e (ii) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias repetitivas (CPC, art. 543-C.... ()
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841 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão. Necessidade de notificação prévia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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842 - STJ. Tributário. Prescrição. Não incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, no recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.102.431/RJ, Primeira Seção, DJe 1º.2.10, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. O eminente Ministro Presidente desta Corte, Francisco Falcão, proferiu decisão às fls. 205-206, e/STJ, nos seguintes termos: «Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, súmula 211/STJ, súmula 7/STJ (danos morais), súmula 7/STJ (ônus da prova) e súmula 7/STJ (divergência jurisprudencial). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e súmula 211/STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 205-206, e/STJ). ... ()
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844 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Deserção de recurso especial. Súmula 187/STJ. Stj. Pedido de justiça gratuita. Competência da corte originária. Súmula 123/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação westminster. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Alegação de ausência de fundamentação. Improcedência. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que suficiente para que a parte compreenda as razões do não conhecimento do recurso especial. ... ()
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846 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, decorrente do inadimplemento de ITBI, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pela perda do tempo útil. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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849 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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