(DOC. VP 202.4195.2004.0300)

STJ. Processual civil. Honorários. Impugnação à execução. Súmula 517/STJ e Súmula 519/STJ. Aplicação. Embargos de declaração.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução de Sentença visando à fixação de honorários. O acórdão negou provimento ao agravo invocando a Súmula 519/STJ. 2 - Com o julgamento do REsp. 1.134.186/RS/STJ, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). 3 - O Agravo não foi provido ao argumento de que, ao se condenar em novos honorários em

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